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sábado, 19 de julho de 2014

REVISÃO NA LEI PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATAL

O GM Napoleão(de cobertura, ao lado da Senadora) foi eleito em Assembleia para representar o SINDGUARDAS/RN na comissão que irá fazer a revisão técnica da Lei Previdenciária do Município de Natal.

Os trabalhos da comissão já iniciaram e a próxima reunião acontecerá dia 24/07.

                                          Fonte: própria

**PORTARIA Nº. 1003/2014-GS/SEGELM, de 10 de junho de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, tendo em vista o que consta o artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Natal, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo citados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão responsável em realizar a revisão técnica da Legislação Previdenciária do Município do Município de Natal/RN.

SERVIDOR MATRÍCULA REPRESENTANDO

Tiago do Amaral Rocha 49.815-7 Natalprev
Alísio Sena de Oliveira 00.033-7 Natalprev
Maria Reneide Saldanha de França 28.965-9 Sindfan
Manoel Ronaldo Dantas* 06.097-6* Sinsenat
Celia Maria Dantas da Silva 11.906-7 Sindsaúde
Cosmo Mariz de Souza Medeiros 34.397-8 Sindas
Isabel Cristina Vilela 07.533-7* Segelm
João Maria Napoleão de Medeiros 11.286-1 SindguardasRN

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO SARINHO PAIVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão estratégica

*Republicar por incorreção, referente à publicação no DOM de 12 de junho de 2014.

SINDGUARDAS-RN SEGUE NEGOCIANDO PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DO NATAL


Após uma greve que durou o período de 05 a 23/06, os guardas municipais do Natal seguem mobilizados na defesa dos direitos e cobram avanços na pauta de reivindicações.
    Na ultima reunião com o titular da pasta, o secretário Paulo César Ferreira e com o Comandante João Gilderlan ficou definido que será publicada no Diário Oficial do Município, uma portaria com os nomes da comissão paritária que elaborou a proposta de plano de cargos da categoria e que agora deverá analisar o parecer da procuradoria, cumprindo assim uma das exigências da prefeitura no tocante à instrução do processo que tramita nas instâncias da gestão municipal.
   Em relação ao cumprimento da liminar ganha pela entidade sindical e que trata do pagamento do seguro de vida, foi discutido a possibilidade de regulamentação do fundo municipal de segurança criado em 2009 de forma que este tenha como objetivo o pagamento do seguro.
A regulamentação deverá acontecer através de decreto do prefeito e, com máxima urgência para que o Fundo seja ativado na LOA para 2015.

A CATEGORIA REIVINDICA AINDA:

1) Cumprimento da Lei Complementar Nº 104, de 08/12/2008, que trata do Estatuto da Guarda Municipal nos seguintes pontos prioritários: Art.12 – Composição da Assessoria Jurídica; Art.27- O Núcleo de Planejamento Estratégico; Art. 73 – Realização de concurso público; Art. 78 – Efetivação das Promoções de Carreira; Art. 84 – inciso XVII – ter o reconhecimento de técnico em segurança pública;  

2) Agilidade na compra dos coletes balísticos conforme Lei Nº 0395 promulgada em 05/06/14 pelo Legislativo Municipal.

PUBLICADA LDO 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) DO MUNICÍPIO DE NATAL


Publicado no Diário Oficial do Município desta 6ª feira (18/07), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), autorizando o prefeito a incluir na LOA 2015, recursos para pagar o Plano de Cargos da Guarda Municipal do Natal.





LEI Nº 6.481, DE 17 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(...)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES INERENTES AS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 – Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
(...)

§ 5º - Fica autorizado o Município de Natal a inserção na Lei Orçamentária Anual do Plano de Cargos Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Natal.


A Emenda inicial à LDO que garantiu esse direito se deu a partir de uma grande articulação feita junto à Câmara Municipal onde os vereadores e as vereadoras por unanimidade assumiram compromisso com a categoria e culminou com uma emenda do Vereador Marcos do PSOL, seguida por outra do Vereador Júlio Protásio (PV) representando a bancada do governo.



APROVADO NO SENADO O PLC 039/2014 QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS




Foi aprovada por unanimidade na noite de 16/07 (4ª feira), o PLC Nº 039, que regulamenta o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e que trata da regulamentação das atividades das guardas municipais em todo o Brasil.

O PL inicial Nº 1332/03, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, foi aprovado na câmara, nos termos do substitutivo do deputado Fernando Francischini, que incorporou o conteúdo elaborado pelo grupo de trabalho constituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A diretoria do SINDGUARDAS/RN enviou a Brasília 03(três) representantes escolhidos em Assembleia que tiveram a tarefa de contribuir com o processo de articulação política e aprovação dessa lei que é fundamental para o bom andamento do serviço dos guardas municipais.



O momento histórico para toda a categoria de guardas municipais chegou para os mais de 100 mil trabalhadores das Guardas Municipais existentes no Brasil inteiro.

Os guerreiros GM Napoleão, GM Souza Júnior e a Guerreira GM Mônica cumpriram com a missão de forma brilhante e o próximo passo é aguardar a sanção da presidenta Dilma  para a realização de um seminário estadual onde a direção do SINDGUARDAS-RN irá apresentar , debater e planejar como a implementação da nova lei será cobrada pela categoria nos vários município do RN. 

quarta-feira, 2 de julho de 2014

ASSEMBLEIA DA GUARDA MUNICIPAL DO NATAL

LOCAL: Auditório do SINDSAÚDE/RN
Av. Rio Branco, 874 – Cidade Alta

DATA:07/07/14(2ª feira)

HORA:  09h

PAUTA :

1 ) Informes gerais
2 ) Informes da reunião com o Secretário da SEMDES e Comando (01/07/14)
3 ) Plano de Cargos Próprio
4) Aprovação da  Agenda de Luta

Afilie-se e fortaleça o nosso sindicato!



sábado, 28 de junho de 2014

JUSTIÇA DECIDE PELA SUSPENSÃO DE ATO IRREGULAR DO PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO

O Guarda Municipal Tiago Salvador (centro) foi suspenso de maneira injusta e indevida, sem direito ao contraditório e ampla defesa.



                                          Foto: SINDGUARDAS

O Mandado de Segurança Nº 0100284-03.2014.8.20.0128 impetrado pelo Guarda Municipal Tiago Salvador da Silva, ocorreu em razão do ato cometido pelo Secretário Municipal de Administração do Município de Santo Antônio na promulgação da Portaria 001/2014 que ocasionou a suspensão das suas atividades laborativas pelo prazo de 15 (quinze) dias.
A liminar foi deferida pelo Juiz Ederson Solano Batista de Morais, suspendendo a aplicabilidade da Portaria publicada pelo Secretario Municipal da Administração e determinou que o Município se abstenha de efetuar qualquer desconto salarial do guarda municipal.

A decisão judicial determinou que a prefeitura devolva os valores descontados abusivamente, na próxima folha de pagamento caso já tenha ocorrido o desconto, haja vista a data da publicação da Portaria.