SEMINÁRIO: SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O Seminário: Segurança Pública Municipal e Regulamentação das Guardas Municipais aconteceu no último dia 28/09/12(6ª feira), na Câmara Municipal de Santo Antônio.

O objetivo é mostrar aos moradores e moradoras, comerciantes, poder público, vereadores(as) e entidades de classe, que os gestores municipais precisam e devem se preparar para assumir a responsabilidade com a segurança pública e não apenas recorrer aos Estados, que já estão com uma grande demanda e dificuldade de  atender ao apelo popular que clama por mais segurança.

 

É de fundamental importância que haja investimento nas Guardas Municipais (aquisição de viaturas, fardamento completo, equipamentos de proteção individual, equipamentos de comunicação e um local adequado para sua sede). Além disso, é preciso a valorização do profissional (salários dignos, Adicional de Risco de Vida, Plano de Cargos, Carreira e Salários Próprio) para que as Guardas Municipais possam realizar o trabalho preventivo à violência contra os seres humanos e contra os animais, ao uso de drogas, à prostituição infantil, ao patrimonio municipal e aos usuários dos serviços públicos do município.

 

 

A Guarda Municipal de Santo Antônio encontra-se totalmente abandonada, seus profissionais são concursados e não possuem sequer o fardamento para que sejam identificados pela população além disso, o desvio de função também impede que a categoria possa ser valorizada.

 

 

É necessário a restruturação da GM desse município para que a gestão possa ter acesso aos recursos federais (SENASP/FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA), realizar convênios, qualificar os profissionais caso contrário continuarão com perdas não apenas para os trabalhahdores mas também para população e para a própria prefeitura ao não demonstrar preocupação com a segurança dos municípes.

 

A categoria de Guardas Municpais de forma organizada luta junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional pela aprovação dos Projetos de Lei Nº 1.332/2003 que trata de Regulamentação do Art. 144 §8 da CF no tocante às Guardas Municipais e do Projeto Nº 330 que trata da Aposentadoria Especial e Integral. O texto aborda a forma de ingresso na instituição, o modelo de plano de cargos, carreira e salário específico, porte de arma e prisão especial.

 Por Margareth Vieira e Valdilon Silva