Acontecerá no dia 03/09/13(3ª feira), às 09h, Audiência Pública para discutir os seguintes temas: "Cumprimento do Estatuto da Guarda Municipal do Natal", "Aposentadoria Especial e Integral", "Plano de Cargos Próprio".
O Estatuto da Guarda Municipal nunca foi cumprido na sua integralidade e pior ainda, o comando se utiliza de alguns artigos apenas para ameaçar ou punir integrantes da categoria. Os benefícios oferecidos pela Lei nunca foram cumpridos pelo governo municipal.
O direito ao nível médio, às promoções de carreira, a regularidade na entrega do fardamento, o reconhecimento como técnico em segurança pública, a contratação do seguro de vida nunca foram cumpridos.
Em relação à aposentadoria a situação é gritante pois, o(a) guarda municipal ao se aposentar perde 70% da remuneração e é urgente solucionar esse problema.
Quanto ao Plano de Cargos a prefeitura concordou em discutir o assunto mas, sem previsão de quando o projeto seria enviado para aprovação na câmara municipal.
Precisamos garantir também os recursos financeiros para a contratação do seguro de vida, na LOA (Lei Orçamentária Anual), cuja ganho obtivemos na justiça e caso a prefeitura não cumpra a liminar iremos denunciar ao Juiz responsável.
Portanto, a direção do SINDGUARDAS-RN convida toda a categoria a se fazer presente nesta audiência para que possamos denunciar a calamidade salarial que afeta a GMN, além de cobrarmos providências e o apoio dos vereadores para esta luta.
Juntos somos mais fortes!
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