GUARDAS MUNICIPAIS DO NATAL VOLTAM AO SERVIÇO E CONTINUA EM LUTA!

Informamos que a categoria de Guardas Municipais do Natal após notificação judicial neste dia 23/06/14(2ª feira), decidiu pelo retorno ao  trabalho no próximo dia 24/06/14 (3ª feira) a partir das 06 (seis) horas.

Ressaltamos que a gestão municipal se comprometeu em enviar o projeto que trata do PCCR para votação logo que fossem iniciados os trabalhos da Câmara Municipal, em 17/02/14 e não cumpriu com o cronograma, que já está com 04(quatro) meses de atraso, causando perdas irreparáveis para a categoria como, por exemplo, a perda de 70% da remuneração por ocasião da aposentadoria.

Apesar do autoritarismo do Prefeito Carlos Eduardo em parar com as greves “na marra”, via judicial e optar por não negociar, a categoria continua firme e forte em defesa de seus direitos.

A categoria reafirma que continuará a luta pelos pontos de pauta a seguir:

1) Envio da proposta de (PCCR) Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ao Legislativo Municipal;

2) Cumprimento da Lei Complementar Nº 104, de 08/12/2008, que trata do Estatuto da Guarda Municipal nos seguintes pontos prioritários: Art.12 – Composição da Assessoria Jurídica; Art.27- O Núcleo de Planejamento Estratégico; Art. 31 – Ampliação do Núcleo de Apoio ao Servidor da Guarda Municipal do Natal (NASGAN); Art. 73 – Realização de concurso público; Art. 78 – Efetivação das Promoções de Carreira; Art. 84 – inciso XVII – ter o reconhecimento de técnico em segurança pública; Art. 101 – Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP;

3) Cumprimento da Liminar que trata da contratação do Seguro de Vida conforme Ação Ordinária Nº 080372053.2013.8.20.0001;

4) Agilidade na compra dos coletes balísticos conforme Lei Nº 0395 promulgada em 05/06/14 pelo Legislativo Municipal;

5) Contra aprovação da Mensagem Nº 007/2014 que amplia a terceirização no serviço de segurança municipal;

6) Regulamentação do Fundo Municipal de Segurança.

AGENDA DE LUTA:

25 e 26/06 (4ª e 5ª feira) – 14h - Câmara Municipal para lutarmos pela aprovação de emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).