JUSTIÇA DECIDE PELA SUSPENSÃO DE ATO IRREGULAR DO PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO

O Guarda Municipal Tiago Salvador (centro) foi suspenso de maneira injusta e indevida, sem direito ao contraditório e ampla defesa.

                                          Foto: SINDGUARDAS

O Mandado de Segurança Nº 0100284-03.2014.8.20.0128 impetrado pelo Guarda Municipal Tiago Salvador da Silva, ocorreu em razão do ato cometido pelo Secretário Municipal de Administração do Município de Santo Antônio na promulgação da Portaria 001/2014 que ocasionou a suspensão das suas atividades laborativas pelo prazo de 15 (quinze) dias.

A liminar foi deferida pelo Juiz Ederson Solano Batista de Morais, suspendendo a aplicabilidade da Portaria publicada pelo Secretario Municipal da Administração e determinou que o Município se abstenha de efetuar qualquer desconto salarial do guarda municipal.

A decisão judicial determinou que a prefeitura devolva os valores descontados abusivamente, na próxima folha de pagamento caso já tenha ocorrido o desconto, haja vista a data da publicação da Portaria.