Em Audiência no Ministério Público na manhã desta 4ª feira (11/03), o Prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto juntamente com representantes da direção do SINDGUARDAS/RN, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta - TAC mediado pelo representante do Ministério Público.
A categoria avalia que o resultado da greve trouxe avanços uma vez que o Prefeito Antônio
Peixoto se comprometeu com os seguintes pontos:
1)Constituir uma comissão paritária para elaborar uma proposta de estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração com a devida adequação à Lei Federal Nº13.022/14, bem como, discutir a garantia do Auxilio alimentação dentro do estatuto, no valor de R$ 15,00 para cada 12h trabalhadas;
2)Reiniciar o processo de regularização do porte de arma (psicoteste e curso de qualificação);
3)Pagamento de insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) para os guardas que trabalham nas unidades de saúde, já implantada nos salários de fevereiro;
4) Estruturação física da ouvidoria e corregedoria;
5) Não desconto dos dias parados.
O Promotor Roger de Melo mediou o acordo com o objetivo de por fim a uma greve que já durava 27(vinte e sete) dias e deverá acompanhar a efetivação dos direitos de perto, juntamente com a direção do SINDGUARDAS/RN.
Guardas Municipais Unidos e fortes!
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