Representantes do SINDGUARDAS/RN participaram de Audiência Pública
na Câmara Municipal de Santo Antônio para apresentar e debater a Lei Federal Nº
13.022/2014 que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Segundo a presidente do sindicato, Margareth Vieira, é
necessário que a sociedade entenda a responsabilidade que os municípios têm com
a segurança pública e estes entes federados não podem, nem devem apenas esperar
pelo governo do Estado que também já enfrenta deficiências de efetivo e de
estrutura.
A ideia da audiência foi sensibilizar o Prefeito Lula Ribeiro
a se adequar à lei, uma vez que em 02/01/2006 a prefeitura de Santo Antônio
criou o cargo de Guarda Municipal através da Lei Municipal Nº 1.151 e no ano de
2007, aconteceu o primeiro concurso público para o preenchimento das vagas de
guardas municipais e até agora o prefeito não cumpriu com o acordo de enviar a
proposta de estatuto que se encontra na Procuradoria Geral para apreciação e
posterior aprovação do legislativo municipal.
A Audiência foi proposta pelo Vereador Paulo Cézar e contou com a presença dos Vereadores Audy Acciole, Goreth Orrico e Nélio, além de representantes do Banco do Brasil, do segmento evangélico, católico, de professores entre outras lideranças do município.
No próximo dia 23/04(5ª feira) haverá uma reunião do Fórum de Políticas Públicas e o SINDGUARDAS/RN foi convidado a participar e contribuir com a elaboração de propostas para o desenvolvimento de ações preventivas naquele município.
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