Uma Interpretação equivocada da lei e tempo de
validade estabelecido no convênio assinado entre a Polícia Federal e a
Prefeitura do Natal, gera atraso na entrega dos portes de armas dos Guardas
Municipais do Natal e causa transtornos para a categoria.
Esse é o entendimento da direção do SINDGUARDAS/RN que tem como uma das prioridades garantir que os
guardas municipais do Natal possam estar recebendo o porte de arma em tempo
hábil de forma que o integrante da instituição não fique sem esse instrumento
de trabalho fundamental no desenvolvimento de suas atividades.
Desta forma, a direção a entidade sindical contando com a presença da assessoria jurídica (Dr. Hugo Fortunato), já inicia as
primeiras conversas no sentido de solucionar o problema e esteve reunida com o Superintendente
Regional da Polícia Federal no RN, o Sr. Kandy Takahashi e Darlan Ascendino, Chefe
da DELEAQ, no último dia 14/04, com o objetivo de discutir soluções emergenciais até a assinatura do
próximo convênio que vencerá em abril de 2016.
Como direito garantido por lei é inadmissível que a
burocracia continue causando tanto transtorno para a categoria como por exemplo
pessoas que estão com os portes vencidos há mais de 01(um) ano e outros sequer
receberam o porte a que tem direito, mesmo tendo preenchido os requisitos
necessários a obtenção.
A demora está ocorrendo porque houve uma confusão na
interpretação da lei quando os 02(dois) anos previstos para passar por um novo
exame psicotécnico foi colocado também como a validade do porte de arma, além da realização de 80h anuais de curso que o guarda precisa enfrentar.
A validade do porte pode ser a mesma do convênio, ou seja,
05(cinco) anos ou até mesmo ser por tempo indeterminado sendo necessário neste
caso, apenas usar o mecanismo “revalida”, onde o próprio comandante terá poder
para decidir quem pode ou não continuar com o porte de armas e apenas informar
a listagem dos aptos a polícia federal para inserção no cadastro do SENARM.
A guarda municipal é a
única categoria integrante da segurança pública que enfrenta dificuldades para
adquirir o porte de arma devido à burocracia e isso precisa ser resolvido o mais rápido possível inclusive em outras cidades do Estado que também fazem jus a esse direito.
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